norma nº 892/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 892/201 7, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 10
- O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2018, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 16.785.953,00
(dezesseis milhões setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e
três reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de Março
de 1964, e LeiComplementar n.? 101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO 11
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20
- A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-5P - CEP 17.455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 / 3273-1016 / 3273-1021 /3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
5ite: _.femao.sp.gov.br
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1-RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Receitas Tributárias R$ 450.500,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuição R$ 530.000,00
1.300.00.00 Receitas Patrimoniais R$ 1.554.500,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços R$ 92.600,00
1.700.00.00 Transferências Correntes R$ 15.734.713,00
9.700.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (R$ 2.535.460,00)
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 93.100,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 15.919.953,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 Alienação de Bens R$ 86.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL R$ 86.000,00
3 - RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 I Receitas de Contribuição-Intra-orçamen. R$ 780.000,00
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 780.000,00
TOTAL GERAL R$ 16.785.953,00
TÍTULO nr
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos 11, VI,
VIII e IX da Lei n.? 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n." 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.? 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramen tos:
1-POR PROGRAMA DE GOVERNO
1 Manutenção do Poder Legislativo R$ 726.000,00
2 Previdência Municipal R$ 2.755.000,00
4 Apoio Socio-Educativo a Comunidade R$ 46.200,00
5 Urbanismo R$ 1.448.500,00
7 Apoio a Educação Básica R$ 3.234.800,00
9 Apoio a Educação Superior R$ 535.500,00
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10 Assistência Social Geral R$ 782.863,00
11 Saúde Básica R$ 3.200.450,00
12 Apoio aos Agricultores R$ 721.440,00
13 Proteção ao MeioAmbiente R$ 256.500,00
14 Administração e Finanças R$ 2.311.400,00
15 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$ 360.000,00
16 Manutenção das Vias Públicas R$ 288.000,00
17 Apoio as Atividades Desportivas R$ 119.300,00
Total R$ 16.785.953,0
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Lezislativa R$ 726.000,00
04 Administração R$ 2.671.400,00
08 Assistência Social R$ 829.063,00
09 Previdência R$ 2.755.000,00
10 Saúde R$ 3.200.450,00
12 Educação R$ 3.770.300,00
15 Urbanismo R$ 1.030.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 256.500,00
20 Agricultura R$ 721.440,00
26 Transporte R$ 706.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 119.300,00
Total R$ 16.785.953,00
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa R$ 726.000,00
122 Administração Geral R$ 2.671.400,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 20.500,00
244 Assistência Comunitária R$ 808.563,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 2.755.000,00
301 Atenção Básica R$ 3.062.750,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 49.000,00
304 Vigilância Sanitária R$ 88.700,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 409.500,00
361 Ensino Fundamental R$ 1.981.800,00
364 Ensino Superior R$ 535.500,00
365 Educação Infantil R$ 843.500,00
452 Serviços Urbanos R$ 1.030.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 256.500,00
602 Promoção da Produção Animal R$ 102.940,00
606 Extensão Rural R$ 618.500,00
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782 I Transporte Rodoviário R$ 706.500,00
812 I Desporto Comunitário R$ 119.300,00
Total R$ 16.785.953,00
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
R$ 13.623.053,00
R$ 13.623.053,00
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
ital R$ 973.900,00
R$ 973.900,00
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Reserva de Contingências R$ 2.189.000,00
Total R$ 2.189.000,00
TOTAL GERAL R$ 16.785.953,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo R$ 726.000,00
2 Poder Executivo R$ 16.059.953,00
Total R$ 16.785.953,00
Art. 4
0
- As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJJMF01.612.848/0001-34
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recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
11 - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
111 proceder remanejamento, transposição ou
transferências de recursos dentro do mesmo projeto e de uma atividade,
observando-se a vinculação de programas e fonte de recursos, a ainda o
disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição federal.
Art. 6° - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5°
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2018, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n." 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de
Janeiro de 2018.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de dezembro de 2017.
c:::;:~::i~~~~i~~~~~SagUãO principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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