norma nº 919/2018

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L~
ernlll
Pequena, mas atrevida
LEI N° 919/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
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ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
r
--- FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
958.019,56 (novecentos e cinquenta e oito mil dezenove reais e cinquenta e
seis centavos), para criação e suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
( +) CREDITOADICIONALSUPLEMENTARI R$(Reais)
02 Poder Executivo
02.60 Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0003.0375 Gestão do Gabinete do Prefeito
(0023) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01)
02.61 Secretária Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01)
(0042) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01)
(0044) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
Secretaria Municipal de Saúde -
02.62 Fundo Municipal de Atenção Básica
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0055) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01)
(0061) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil(FR01)
(0064) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01)
Material, Bem ou ServoPara Distrib.
(0072) 3.3.90.32 Gratuita (FR01)
(0076) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
10.301.0011.0332 Assistência Farmacêutica
(0099) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01)
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
R$ 1.950,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 24.000,00
R$ 145.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
R$ 16.000,00
R$ 38.000,00
R$ 2.600,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/000.1-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
Manutenção de Creche - Pré Escola
12.365.007.0377 Núcleo
(O 110) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
12.365.0007.0378 Manutenção de Creche - Ensino Infantil
(OOXX) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR02) R$ 163.169,56
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0122) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 42.000,00
(0123) 3.1.90.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01) R$ 1.300,00
(0125) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01) R$ 4.300,00
(0129) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 4.000,00
(O 131) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 42.000,00
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0148) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 10.000,00
12.365.0007.0152 Furideb-Magistério-Ensino Infantil
(0166) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR02) R$ 7.000,00
12.365.0007.0381 Fundeb-Magistério-Pre Escola
(0167) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR02) R$ 5.000,00
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(O 186) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
(0189) 3.1.91.13 ObrigoPato- Intra Orçam. (FR01) R$ 3.500,00
Secretaria Municipal de
02.64 Desenvolvimento Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0204)3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária
(0226) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 30.000,00
(0227) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 3.000,00
(0234) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 5.000,00
20.606.0012.0292 Patrulha Agricola
(0236) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 20.000,00
(0243) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 7.000,00
02.66 Secretaria Mun. de Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
(0255) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 2.600,00
02.67 Secretaria Mun. De Esporte e Turismo
27.812.0008.0182 Manutenção das Atividades Desportivas
(0266) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 2.600,00
02.68 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0273) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 140.000,00
(0276) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01) R$ 22.000,00
(0280) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 40.000,00
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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26.782.0005.0072
(0289) 3.1.90.11
Manut. De Máquinas, Tratores e
Caminhões
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 16.000,00
TOTAL 1 R$ 958.019,56
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e tres mil cento e
sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) dos seguintes convênios:
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - R$ 163.169,56
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 794.850,00 (setecentos e noventa e quatro mil
oitocentos e cinquenta reais):
( - ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
02
02.60
04.122.0003.0375
(0021) 3.1.90.11
(0022) 3.1.90.13
(0025) 3.3.90.14
(0027) 3.3.90.36
(0029) 4.4.90.52
08.244.0004.0032
(0030) 3.1.90.11
(0031) 3.1.90.13
(0038) 4.4.90.52
02.61
04.122.0014.0042
(0040) 3.1.90.13
(0051) 4.4.90.52
99.999.0014.0042
(0052) 9.9.99.99
04.122.0014.0342
(0053) 3.3.90.39
02.62
10.301.0011.0232
(0056) 3.1.90.11
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR01)
Diárias P. Civil (FR O 1)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Fundo Social de Solidariedade
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo
Obrigações Patronais (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Administração, Finanças e Governo
Reserva de Contingência (FR 01)
Publicação de Atos Oficiais
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 02)
R$ 7.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.200,00
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 240.000,00
R$ 9.000,00
R$ 8.100,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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(0058) 3.1.90 .13 Obrigações Patronais (FR01)
(0059) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR02)
(0060) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR05)
(0067) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR01)
(0069) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0070) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0071) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0074) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR02)
(0077) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR02)
(0078) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
10.302.0011.0242 At. Média e Alta Comp. Amb. E Hosp.
(0084) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0086) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05)
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0087) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
(0088) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0091) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR01)
(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.365.0007.0378 Manut. De Creche - E. Infantil
(0112) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
(0113) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0114) 3.1.90.16 Outras Desp Variáveis P. Civil (FR01)
(0115) 3.1.91.13 ObrigoPat. Intra Orçamentário (FR01)
(0117) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0119) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0120) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0128) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0181) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0183) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0185) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
12.364.0009.0192 Transporte de Alunos do E. Superior
(O 188) 3.1.90.16 Outras Desp Variáveis P. Civil(FR01)
(0193) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
(0194) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de
02.64 Desenvolvimento Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0195) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01)
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.500,00
R$ 10.000,00
R$ 34.000,00
R$ 25.000,00
R$ 4.000,00
R$ 55.000,00
R$ 15.000,00
R$ 4.600,00
R$ 12.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 14.200,00
R$ 1.800,00
R$ 59.000,00
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
R$ 12.500,00
R$ 9.000,00
R$ 21.000,00
R$ 6.500,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
R$ 12.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
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(0196) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR05)
(0201) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR05)
(0209) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
08.244.0010.0383 Conselho Tutelar
(0217) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
(0218) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0220) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR01)
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agricultura e Pecuária
(0230) 3.3.50.41 Contribuições (FR01)
(0233) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
20.602.0012.0302 ApoioVeterinário
(0251) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0252) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
02.68 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0274) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0275) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0279) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0281) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
Manutenção das Vias Públicas Urbanas e
26.782.0006.0376 Rurais
(0284) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0285) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0288) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
Manut. De Máquinas, Tratores e
26.782.0005.0072 Caminhões
(0296) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.500,00
R$ 1.500,00
R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.800,00
R$ 27.000,00
R$ 34.000,00
R$ 5.000,00
R$ 15.250,00
TOTAL I R$ 794.850,00
Art. 4
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2018 e LOA2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de novembro de 2018.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipa
lO Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Ec. E Material Permanente R$ 163.169,56
TOTAL R$ 163.169,56
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de novembro de 2018.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br