norma nº 943/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r/'Fcldadet~ 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 943/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1° - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2020, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei 
Federal n" 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 
n" 101100 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças 
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura 
Administrativa - Organograma. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsao da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência. 
§ 1° - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta; 
§ 2° - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social, 
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
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PREFEITURA MUNICIPA DE FERNÃO ~FcldadZ:_~ 
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Pequena, mas atrevida 
§ 3° - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem 
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n° 
58/2009. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
111 - Modemização na ação governamental; 
IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária. 
Art. 6° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte; 
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal 
de desembolso; 
11 - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura. 
111 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão 
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de 
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos. 
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, 
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os 
Poderes. 
Art. 7° - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
CAPÍTULO 11 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 8° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os 
princípios de unidade, universalidade e anual idade, não poderão o montante das despesas 
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9° - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista -principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo. 
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Art. 10 - Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura 
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias n'' 470 e 471/04 
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita: 
Anexo V-Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para 
o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
demonstrativo I - Metas Anuais; 
demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
a) 
b) 
c) 
Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da 
Receita; 
. e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências; 
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § lOdo art. 48 da Lei 
Complementar n" 101/00 - LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das 
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no 
"caput", ficando garantido à participação popular. 
CAPÍTULO m 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e 
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n? 
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.os 163, 325, 448 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às 
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e 
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente 
Liquida. 
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido 
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser 
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2020 podendo na medida 
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos 
próprios ou de outras esferas do Governo. 
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Art. 14 - Poderá ser criado no exercicro de 2020, cargos para suprir as 
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos ja 
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento 
de cargos ou funções públicas. 
§ 10 - No exercício de 2020 a administração poderá promover reestruturação 
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real 
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho 
regional. 
§ 20 - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei 
Complementar n" 101100, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo 
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da 
Constituição Federal. 
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da 
mesma base de receitas em ações de saúde pública. 
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de: 
I - Mensagem; 
11 - Projeto de Lei Orçamentária; 
111 - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. 
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual: 
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 
11 - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
111 - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação; 
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da 
Administração; 
V - quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento; 
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10). 
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CAPÍTULO IV 
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
11 - A edição de urna planta genérica de valores de forma a minimizar a 
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
Ill - A expansão do número de contribuintes; 
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 1° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas. 
§ r - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladarnente, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do 
município. 
Art. 20 - O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei 
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita 
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter 
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem como de concessão 
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento. 
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de 
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n" 101100. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei 
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - 
CNAS. 
§ r. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ r. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as 
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de: 
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I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se 
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
11 - identificação do beneficiário e <:i0 valor transferido no respectivo termo. 
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos 
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de 
desobediência. 
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não 
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas 
contas aprovadas pelo Executivo municipal. 
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4°, 
I, "r' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n." 101/00, através de 
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em 
consonância com a Lei Federal n." 13.019/2014. 
§ 1° - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação 
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento 
de plano de trabalho previamente estabelecido. 
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos 
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, 
nos termos do parágrafo 1 ° do art. 199 da Constituição Federal. 
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de 
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal 
n." 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a 
transparência e publicidade. 
Art. 23 - O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado 
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a 
assinatura de convênio entre as partes. 
CAPITULO' VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
ORÇAMENT ÁRIA 
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e 
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária 
anual. 
§ 1°. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será 
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n? 
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§ 2°. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a 
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto. 
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de 
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal. 
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
§ 1° - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1 0%' (dez por 
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente. 
§ 2° - a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os 
programas do PP A e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias 
necessárias, previstas e autorizadas no caput. 
§ 3° - As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput 
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, 
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer 
somente após emissão do referido Decreto. 
§ 4° - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal. 
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada se: 
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
Ill - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e U e §§ 
1 ° e 2°, do art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 .. 
§ r. Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, com as respectivas alterações. 
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cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~_ Ferna 
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CAPÍTULO VII 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS 
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 
2.020. 
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para 
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado 
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei 
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser 
destinado ao reforço de outras dotações orçamentá~ias de custeio, no último quadrimestre do 
exercício. 
CAPÍTULO VIII 
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das 
circunstâncias estabeleci das no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1 ° do artigo 31, todos da 
Lei Complementar n? 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2020, excluídas: 
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de 
execução; 
11 - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluídas no inciso I. 
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se 
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único 
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e 
nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 
31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, 
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para 
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movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do 
autógrafo. 
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de junho de 2019. 
Adelcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da prefeit~ Fernão - Data. 
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MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020) 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
Paqe 1 of2 
f Programa Descrição 
10001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
CONTINUA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
REVIDÊN6IAi'MU 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
MANUTENÇÃO CONTINUADA MESES MESES 12 12 
10003 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERCEI 100 100 
10004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
PESSOAS CARENTES PESSOI PESSOAS 80 80 
0005 URBANISMO 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
POPULAçÃO URBANA PESSOI PESSOAS 1000 1000 
0006 ESTRADAS VICINAIS 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
MANUTEN ÃO DAS ESTRADAS PERCEI 100 100 
10007. APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
ALUNO!ALUNOS 210 210 
APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
ATLETAS ATENDIDOS PERCEI 100 100 
10009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ALUNO!ALUNOS 12 12 
10010 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
PESSOAS CARENTES PESSOI PESSOAS 45 55 
10011 SAÚDE BÁSICA 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
POPULAÇÃO EM GERAL PESSOI PESSOAS 1800 1800 
0012hW· APOIO AOS AGRICÚL:iTORES 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
PROPRIEDADES RURAIS PROPR PROPRIEDADE 200 200 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020) 
2020 Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page 2 of 2 
Indice Recente Indice Futuro 
30 30 
Indice Recente Indice Futuro 
12 12 
Indice Recente Indice Futuro 
12 12 
Indice Recente Indice Futuro 
210 220 
Indicador Unidade de Medida 
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES MESES 
Indicador Unidade de Medida 
ATENDIMENTO A DEMANDA PESSOJAREAS 
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS 
Indicador 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES ATLETAS 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 1 of 28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa di'OesCriç!3' it +; :til w, . .e, [$ Wi 'fi 
. ,~t -·*B 
-:;::;- - 
0001 MANUTENÇAo,DO PODER Il.EGISLATIVO:! 
Metas 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTING~NCIA 
o 1.000,00 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
12 10.000,00 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 488.008,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Page 2 of 28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
o 5.000,00 
o 310.000,00 
Total Geral do Programa: 814.008,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
page 3 of 28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa Descrição 
0002 PREVIDêNCIA MUNICIPAL 
Metas 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUADA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta 
12 
Valor 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
1.238.000,00 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTINGtNCIA 
o 1.755.000,00 
Total Geral do Programa: 2.993.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
page 4 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Prog~a~a. 9~~cri~~. úP" 
0004 APOiOSÓCIÓ!EOUCATlvOA COMUNIDADE 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
80 
Indice Futuro 
80 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026002 APOIO SOCIO EDU CATIVO A COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 3.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
80 48.000,00 
Total Geral do Programa: 51.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnETruzESORÇAMENT~S 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 50f28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0005 URBANISMOtW' ~ 
~,~rogram~,é.' Desc~i,~~~ill% 
- 
Metas 
Indicadores 
POPULAçÃO URBANA 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
1000 
Indice Futuro 
1000 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 9.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
1000 1.060.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES 
0072 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 5.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
0072 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Page 6 of28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
1000 452.000,00 
Total Geral do Programa: 1.526.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 7 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0007· APOIO A EÓÚCAÇÀÓ BÁSICA 
Programa Descrição 
Metas 
Indicadores 
ALUNOS ATENDIDOS 
Unidade de Medida 
ALUNOS ALUNOS 
Indice Recente 
210 
Indice Futuro 
210 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta 
200 
Valor 
16.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
200 190.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
120 8.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 8of28 
Lei: 943, Data: 26/0612019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 E DUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 179.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FE RNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 18.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
210 590.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 66.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 9 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0162 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 88.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
210 206.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
o 18.900,00 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 74.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 10 of28 
Lei: 943, Data: 26/0612019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 27.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 12.800,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026307 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
0132 FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
210 535.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026308 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL 
0142 FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 355.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 11 of 28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026309 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 
0152 FUNDES - MAGIST~RIO - ENSINO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
170 150.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026311 FUNDES - APOIO - ENSINO INFANTIL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 33.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026310 FUNDES - MAGISTERIO - PRE ESCOLA 
0381 FUNDES - MAGISTERIO - PRE ESCOLA 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 112.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026312 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR 
0382 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR 
12 E DUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 82.400,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 12 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.800,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
320 328.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 27.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 67.500,00 
Total Geral do Programa: 3.189.600,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 13 of28 
Programa Descrição 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
ALUNOS ALUNOS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
0192 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
12 EDUCACAO 
364 ENSINO SUPERIOR 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
100 
Valor 
158.000,00 
Total Geral do Programa: 158.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 14 of28 
Programa Descriçlo 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0010 ASSISTêNCIA SOCIAL GERAL 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
45 
Indice Futuro 
55 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 8.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
210 520.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 37.863,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 15 of 28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 62.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 88.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026402 CONSELHO TUTELAR 
0383 CONSELHO TUTELAR 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
110 149.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026403 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0212 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLECENTE 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
155 22.200,00 
Total Geral do Programa: 887.263,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
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Programa Descrição 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0011 SAÚDE BÁSICA 
Metas 
Indicadores 
POPULAçÃO EM GERAL 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
1800 
Indice Futuro 
1800 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 22.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
1800 2.370.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 11.800,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
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Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BAslCA 
0232 ATENÇÃO BAslCA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 142.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BAslCA 
0232 ATENÇÃO BAslCA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.100,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BAslCA 
0232 ATENÇÃO BAslCA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
° 592.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
410 13.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 18 of 28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 12.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 32.800,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
304 VIGILANCIA SANITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
300 55.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnETruzESORÇAMENT~S 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
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Lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITARIA 
10 SAUDE 
304 VIGILANCIA SANITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 42.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 6.800,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 34.500,00 
Total Geral do Programa: 3.342.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
page 200f28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0012 APoíó AÓS AGRICllÚÓRES 
Programa Descrição 
Metas 
Indicadores 
PROPRIEDADES RURAIS 
Unidade de Medida 
PROPRIEDADE PROPRIEDADE 
Indice Recente 
200 
Indice Futuro 
200 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 10.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
310 375.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHA AGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 6.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnET~ESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHA AGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINARIO 
0302 APOIO VETERINARIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINARIO 
0302 APOIO VETERINARIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Page 21 of28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
300 312.000,00 
o 1.800,00 
300 121.000,00 
Total Geral do Programa: 826.300,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnETillZESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 22 of28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa Descrição 
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
Metas 
Indicadores 
AREAS DE RISCO 
Unidade de Medida 
AREAS AREAS 
Indice Recente 
30 
Indice Futuro 
30 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAO AMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAOAMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 3.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAO AMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAOAMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
65 268.000,00 
Total Geral do Programa: 271.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
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lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa Descriçlo 
0014 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta Valor 
o 19.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 1.508.679,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTINGtNCIA 
o 570.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnET~ESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 24 of28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026102 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
0342 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 55.600,00 
Total Geral do Programa: 2.153.279,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 25 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa DescrlçAo 
~ 
0015 MANUTENÇÃO riOG.iÚ3INETE rio PREFEITO 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Meta 
12 
Valor 
4.600,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 360.000,00 
Total Geral do Programa: 364.600,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 26 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa Descrição 
sse 
0016 MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS 
. w 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO A DEMANDA 
Unidade de Medida 
PESSOAS AREAS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta Valor 
1800 112.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 182.000,00 
Total Geral do Programa: 294.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnETruzESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 27 of28 
lei: 943, Data: 26/06/2019 
Programa Descrição 
~< ,~ 
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS 
~ w 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES ATLETAS 
Indice Recente 
210 
Indice Futuro 
220 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
220 
Valor 
138.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.200,00 
Total Geral do Programa: 142.200,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020) 
2020 
Page 28 of28 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Total Geral da LDO: 17.012.750,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDrnETillZESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2020 
Page 1 of1 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) RS 1,00 
,. 
I I PASSIVOS CONTIGENlES 
2020 2021 2022 
VI. Corrente (a~ VI. Constante I % PlB (alPlB)x100I% RCL (alPlB)xl00 VI. Corrente (b) I VI. Constante I % PlB (bIPIB)xlOOi RCL (bIPfB)xlO< VI. Corrente (c) I VI. Constante I % PIB (clPlB)xlOO~,4 RCL{clPlB)xlOO 
Receita Total 16.950.101,95 16.017.846,35 0,00190 134,37410 17.882.357,56 16.898.827,90 0,00200 141,76470 18.561.887,15 17.856.535,44 1.856.188.714,97630 147,15180 
Receitas Primárias (I) 15.308.416,28 14.466.453,38 0,00170 121,35950 16.150.379,17 15.262.108,32 0,00180 128,03420 16.764.093,58 16.127.058,03 1.676.409.358,25720 132,89950 
Despesa Total 15.480.057,63 14.628.654,46 0,00180 122,72020 16.331.460,80 15.433.230,46 0,00190 129,46980 16.952.056,31 16.307.878,17 1.695.205.631,26620 134,38960 
Despesas Primárias (Il) 15.480.057,63 14.628.654,46 0,00180 122,72020 16.331.460,80 15.433.230,46 0,00190 129,46980 16.952.056,31 16.307.878,17 1.695.205.631,26620 134,38960 
Resultado Primário (Ill) = ( I - IJ ) -171.641,35 -162.201,08 -0,00010 -1,36070 -181.081,63 -171.122,14 -0,00010 -1,43560 -187.962,73 -180.820,15 -18.796.273,00900 -1,49010 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 01/jul/2019 12h e 55m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020 Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page 1 of 1 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1) R$I,OO 
I ESPEC;CAÇÃO 
Metas Previst •• ? Metas Realizadas 
%RCL : 
Variação 
2018 (a) 
%PIB %RCL 2018 (b) %PIB 
Valor (c)=(b-a) % (c/a)xl 00 i 
Receita Total 15.570.479,71 0,00180 123,43700 16.020.511,76 0,00180 127,004701 450.032,05 2,89000 
Receitas Primárias (I) 15.117.146,03 0,00170 119,84310 14.468.860,64 0,00160 114,703801 -648.285,39 -4,29000 
Despesa Total 11.844.685,54 0,00130 93,90030 14.631.088,71 0,00170 115,989801 2.786.403,17 23,52000 
Despesa Primárias (11) 11.844.685,54 0,00130 93,90030 14.631.088,71 0,00170 115,989801 2.786.403,17 23,52000 
Resultado Primário ( 1 - II ) 3.272.460,50 0,00040 25,94280 -162.228,07 -0,00010 -1,286001 -3.434.688,56 -104,95740 
Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,000001 0,00 0,00000 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,000001 0,00 0,00000 
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 o.ooooo] 0,00 0,00000 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão: 01/ju1/2019 12h e 58m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDmET~ESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page I of I 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 11) R$I,OO 
I ~!~!' é·ti: 
',,{'ÃA . VALORES A PREÇOS COMENTES es li i 
.F ,,,. 
" ? 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % I 
Recei ta Total 14.429.553,33 15.570.479,71 7,91 15.330.575,87 -1,54 16.950.101,95 10,56 17.882.357,56 5,50 18.561.887,15 3,80 
Receitas Primárias (I) 13.871.233,29 15.117.146,03 8,98 15.040.976,17 -0,50 15.308.416,28 1,78 16.150.379,17 5,50 16.764.093,58 3,80 
Despesa Total 11.933.587,66 11.844.685,54 -0,74 12.150.398,83 2,58 15.480.057,63 27,40 16.331.460,80 5,50 16.952.056,31 3,80 
Despesas Primárias (II) 11.933.587,66 11.844.685,54 -0,74 12.150.398,83 2,58 15.480.057,63 27,40 16.331.460,80 5,50 16.952.056,31 3,80 
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 1.937.645,63 3.272.460,50 68,89 2.890.577,34 -11,67 -171.641,35 -105,94 -181.081,63 5,50 -187.962,73 3,80 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
I .:~\!~.)'B": .ê:k·*~SPECffICAÇÂO i Y.y ji.: 
" VALORES A PREÇOS CONSTANTES ss 
, f 
2017 2018 % 2019 % 2020 %, 2021 % 2022 j % 
Receita Total 13.709.789,38 14.758.748,54 7,65 14.531.351,54 -1,54 16.066.447,35 10,56 16.066.447,35 0,00 16.066.447,35 0,00 
Receitas Primárias (I) 13.179.319,04 14.329.048,37 8,72 14.256.849,45 -0,50 14.510.347,18 1,78 14.510.347,18 0,00 14.510.347,18 0,00 
Despesa Total 11.338.325,57 11.227.190,08 -0,98 11.516.965,71 2,58 14.673.040,41 27,40 14.673.040,41 0,00 14.673.040,41 0,00 
Despesas Primárias (11) 11.338.325,57 11.227.190,08 -0,98 11.516.965,71 2,58 14.673.040,41 27,40 14.673.040,41 0,00 14.673.040,41 0,00 
Resultado Primário (III) = ( I - li ) 1.840.993,47 3.101.858,29 68,49 2.739.883,73 -11,67 -162.693,23 0,00 -162.693,23 0,00 -162.693,23 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: SCPI- PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 0l/jul/2019 13h e OOm" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2020 
Page 1 of 1 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ill) R$ 1,00 
REGIME NORMAL I 
I PATRIMÔNIO LIQUIDO I 2018 % 2017 % 2016 % 
Patrimônio/Capital 
I 
17.487.328,18 100,000 16.819.138,84 100,000 16.506.317,94 100,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
I '" TOTAL I 17.487.328,18 100,00 16.819.138,84 100,00 16.506.317,94 100,00 
I REGIME PREVIDENClÁRIO I 
! PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % 
Patrimônio 0,00 o,ooe 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 o,ooe 0,00 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 o,ooe 0,00 0,000 0,00 0,000 
! TOTAL 0,00 0,0< 0,00 0,0< 0,00 0,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão: 01 /juV20 19 13h e OOm" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page 1 of 1 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 20, inciso IlI) R$ 1,00 F('; < 2018 2017 2016 I CEITAS REALIZADAS 
.< (a) (b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
b~jESAS EXECUTADAS 
;:wª Ç& 2018 2017 2016 1 
f 1Ik, (d) (e) (I) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (U) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
(g) = «(Ia - I1d) + IIIh) (h) = «(Ib - I1e) + mil (i) = (Ic - 1It) 
VALOR(III) 
0,00 0,00 0,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNlCIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 01/juIl2019 I3h e Olm" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page 1 of3 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENClÁRIOS DO REGrMÊ PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERvIDoRES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO + ., ," 
~CE1T AS PRE'IIDENCL\RiAs - Rl'PS 2018 2017 2016 I - - 
RECEITAS CORRENTES(I) 2.866.959,95 2.729.587,61 2.892.344,08 
Receita de Contribuições dos Segurados 1.486.309,29 1.288.892,37 1.149.761,48 
Civil 513.608,24 478.777,83 416.177,59 
Ativo 513.608,24 478.777,83 416.177,59 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 972.701,05 810.114,54 733.583,89 
Ativo 972.701,05 810.114,54 733.583,89 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
... 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 1.380.650,66 1.440.538,32 1.742.288,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 1.380.650,66 1.440.538,32 1.742.288,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 156,92 294,60 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (Il) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 156,92 294,60 
RECEITAS DE CAPIT AL(lII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREVID (IV) = (I + III - m 2.866.959,95 2.729.587,61 2.892.344,08 
;.o,ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS .. 1\10$1:: RiL m 2018 2017 2016 li( 
.1 
ADMINlSTRAÇÃO(V) 54.190,18 38.752,08 30.962,65 
Despesas Correntes 54.190,18 38.752,08 30.962,65 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA(VI) 565.455,98 565.067,02 535.226,01 
Beneficios - Civil 565.455,98 565.067,02 535.226,01 
Aposentadorias 422.166,20 342.461,09 271.227,31 
Pensões 78.173,32 72.289,49 66.202,37 
Outros Beneficios Previdenciários 65.116,46 150.316,44 197.796,33 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREVID RPPS (VII) = (V + VI) 619.646,16 603.819,10 566.188,66 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
A V ALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 Lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page 2 of3 
2018 2017 2016 
2.247.313,79 2.125.768,51 2.326.155,42 
;RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2017 2016 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
;RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2017 2016 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
'APoRTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENClÁRIO DO RPPS 2018 2017 2016 
Plano de Amort. - Contr. Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amort. - Aporte Periódico de Vai. Predef. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
!BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2017 2016 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
~CEITAS PREVIDENClÁR1AS - RPPS 2018 2017 2016 
RECEITAS CORRENTES(IX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliârias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliârios 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Sçrvi~o:5 0,00 0,00 0,00 
OUtras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciâria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPIT AL(X) 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LffiDEDrnETruzESORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 lei: 943, Data: 26106/2019 
Page 3 of3 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS Xl = IX 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPEsAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS a 2018 2017 2016 
, 
ADMINlSTRAçÃO(xrn 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesa;; de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDENCIA(XUn 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XlV) = (X 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financei 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 
2018 
2017 2016 
0,00 0,00 
2Q17 2016 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
~RTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão: 01/ju1/2019 13h e 02m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2020 
Page 1 of4 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, ineiso lI) R$I,OO 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2019 2.101.240,78 448.438,18 1.652.802,60 1.652.802,60 
2020 2.211.780,35 425.888,88 1.785.891,47 3.438.694,07 
2021 2.330.418,96 426.652,03 1.903.766,93 5.342.461,00 
2022 2.456.244,95 427.422,81 2.028.822,14 7.371.283,14 
2023 2.589.690,25 581.542,62 2.008.147,63 9.379.430,77 
2024 2.722.012,24 582.328,90 2.139.683,34 11.519.114,11 
2025 2.862.344,71 751.673,76 2.110.670,95 13.629.785,06 
2026 3.001.055,94 724.498,11 2.276.557,83 15.906.342,89 
2027 3.149.841,10 836.859,22 2.312.981,88 18.219.324,77 
2028 3.300.933,62 837.677,42 2.463.256,20 20.682.580,97 
2029 3.461.165,73 1.012.920,90 2.448.244,83 23.130.825,80 
2030 3.620.621,53 1.125.925,93 2.494.695,60 25.625.521,40 
2031 3.782.989,99 1.268.990,99 2.513.999,00 28.139.520,40 
2032 3.946.643,52 1.402.297,66 2.544.345,86 30.683.866,26 
2033 4.112.245,99 1.577.890,96 2.534.355,03 33.218.221,29 
2034 4.277.378,44 1.849.998,85 2.427.379,59 35.645.600,88 
2035 4.436.223,06 2.289.434,78 2.146.788,28 37.792.389,16 
2036 4.578.364,23 2.432.820,71 2.145.543,52 39.937.932,68 
2037 4.720.564,05 2.657.208,12 2.063.355,93 42.001.288,61 
2038 4.857.967,29 3.006.932,99 1.851.034,30 43.852.322,91 
2039 4.982.767,25 3.230.460,57 1. 752.306,68 45.604.629,59 
2040 5.101.780,93 3.421.490,44 1.680.290,49 47.284.920,08 
2041 5.216.612,39 3.831.510,93 1.385.101,46 48.670.021,54 
2042 5.313.872,65 4.106.879,59 1.206.993,06 49.877.014,60 
2043 5.400.587,95 4.375.511,63 1.025.076,32 50.902.090,92 
2044 5.476.531,20 4.597.831,85 878.699,35 51.780.790,27 
2045 5.543.836,22 4.883.017,71 660.818,51 52.441.608,78 
2046 5.598.214,22 5.020.260,57 577.953,65 53.019.562,43 
2047 5.647.767,61 5,020.277,03 627.490,58 53.647.053,01 
2048 5.700.441,99 4.944.614,69 755.827,30 54.402.880,31 
2049 5.760.966,81 4.942.631,88 818.334,93 55.221.215,24 
2050 5.825.393,85 4.905.396,37 919.997,48 56.141.212,72 
2051 5.896.073,91 5.000.638,83 895.435,08 57.036.647,80 
2052 5.819.216,86 5.026.946,55 792.270,31 57.828.918,11 
2053 5.881. 082,26 4.924.009,56 957.072,70 58.785.990,81 
2054 5.952.979,10 4.925.069,34 1.027.909,76 59.813.900,57 
2055 6.029.270,88 4.926.139,72 1.103.131,16 60.917.031,73 
2056 6.110.222,12 4.961.882,90 1.148.339,22 62.065.370,95 
2057 6.194.033,48 4.960.410,67 1.233.622,81 63.298.993,76 
2058 6.283.110,96 5.047.442,65 1.235.668,31 64.534.662,07 
2059 6.372.461,77 5.097.917,07 1.274.544,70 65.809.206,77 
2060 6.464.297,27 5.151.391,01 1.312.906,26 67.122.113,03 
2061 6.558.588,10 5.205.424,64 1.353.163,46 68.475.276,49 
2062 6.655.449,52 5.293.881,57 1.361.567,95 69.836.844,44 
2063 6.752.971,93 5.349.390,74 1.403.581,19 71.240.425,63 
2064 6.853.173,41 5.402.884,65 1.450.288,76 72.690.714,39 
2065 6.956.337,22 5.459.535,52 1.496.801,70 74.187.516,09 
2066 7.062.453,26 5.516.779,12 1.545.674,14 75.733.190,23 
2067 7.171.664,73 5.571.946,91 1.599.717,82 77 .332.908,05 
2068 7.284.283,54 5.630.367,86 1.653.915,68 78.986.823,73 
2069 7.400.320,57 5.689.400,03 1.710.920,54 80.697.744,27 
2070 7.519.945,91 5.746.294,03 1.773.651,88 82.471.396,15 
2071 7.643.504,84 5.806.540,30 1.836.964,54 84.308.360,69 
2072 7.771.033,92 5.867.416,87 1.903.617,05 86.211.977,74 
2073 7.902.735,27 5.885.477,72 2.017.257,55 88.229.235,29 
2074 8.041.429,89 5.947.200,17 2.094.229,72 90.323.465,01 
2075 8.184.919,43 6.009.568,52 2.175.350,91 92.498.815,92 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
Page20f4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso lI) RS 1,00 
I~EcErfA'" 
PREVIDENCIÁRIA 
.0,lá. 
DESPESt\"' .', w·.·· 
PREVIDENCIÁRIA ; %9 : 
RESULTADO" 
PREVIDENClÁRIO 
(a) (b) (c) = (a-b) 
~.. SAl.;OO'FINANCEIRO··· 
DO EXERCíCIO 
(d) = ("dI! exercfcio 
anterior) + (c) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2076 8.333.454,60 6.069.664,21 2.263.790,39 94.762.606,31 
2077 8.487.476,28 6.091.053,03 2.396.423,25 97.159.029,56 
2078 8.649.637,88 6.151.963,56 2.497.674,32 99.656.703,88 
2079 8.818.058,30 6.216.497,14 2.601.561,16 102.258.265,04 
2080 8.992.897,53 6.281.706,21 2.711.191,32 104.969.456,36 
2081 9.174.502,02 6.300.544,86 2.873.957,16 107.843.413,52 
2082 9.366.061,80 6.366.655,59 2.999.406,21 110.842.819,73 
2083 9.565.339,74 6.430.322,14 3.135.017,60 113.977.837,33 
2084 9.772.947,51 6.452.482,06 3.320.465,45 117.298.302,78 
2085 9.991.877,21 6.520.206,25 3.471.670,96 120.769.973,74 
2086 10.220.076,25 6.539.186,57 3.680.889,68 124.450.863,42 
2087 10.461.027,41 6.607.842,11 3.853.185,30 128.304.048,72 
2088 10.712.517,29 6.626.769,73 4.085.747,56 132.389.796,28 
2089 10.978.163,89 6.696.366,70 4.281.797,19 136.671.593,47 
2090 11.255.778,48 6.715.231,84 4.540.546,64 141.212.140,11 
2091 11.549.125,11 6.785.780,35 4.763.344,76 145.975.484,87 
2092 11.856.048,76 6.808.003,00 5.048.045,76 151.023.530,63 
2093 0,00 0,00 0,00 151.023.530,63 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURlDADE SOCIAL 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso 11) 
Page 3 of4 
RS 1,00 
EXERCÍCIO 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(a) 
2019 0,00 
2020 0,00 
2021 0,00 
2022 0,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
2025 0,00 
2026 0,00 
2027 0,00 
2028 0,00 
2029 0,00 
2030 0,00 
2031 0,00 
2032 0,00 
2033 0,00 
2034 0,00 
2035 0,00 
2036 0,00 
2037 0,00 
2038 0,00 
2039 0,00 
2040 0,00 
2041 0,00 
2042 0,00 
2043 0,00 
2044 0,00 
2045 0,00 
2046 0,00 
2047 0,00 
2048 0,00 
2049 0,00 
2050 0,00 
2051 0,00 
2052 0,00 
2053 0,00 
2054 0,00 
2055 0,00 
2056 0,00 
2057 0,00 
2058 0,00 
2059 0,00 
2060 0,00 
2061 0,00 
2062 0,00 
2063 0,00 
2064 0,00 
2065 0,00 
2066 0,00 
2067 0,00 
2068 0,00 
2069 0,00 
2070 0,00 
2071 0,00 
2072 0,00 
2073 0,00 
2074 0,00 
2075 0,00 
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d) = ("d" exercício 
anterior) + (c) (b) (c) = (a-b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page a of e 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2020 Lei: 943, Data: 26/06/2019 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', ineiso 11) 
EXERCíCIO 
~ RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
RESULTADO 
PREVIDENClÁRIO 
R$I,OO 
DESPESA' 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) (b) (c) = (a-b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56), PREFEITURA MUNlCIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 0llju1l2019 13h e 02m" 
2076 0,00 
2077 0,00 
2078 0,00 
2079 0,00 
2080 0,00 
2081 0,00 
2082 0,00 
2083 0,00 
2084 0,00 
2085 0,00 
2086 0,00 
2087 0,00 
2088 0,00 
2089 0,00 
2090 0,00 
2091 0,00 
2092 0,00 
2093 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCíCIO 
(d) = ("d" exercicio 
anterior) + (c) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2020 
Page 1 ofl 
Lei: 943, Data: 26/06/2019 
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, 311. 4°, § 2°, inciso V) RSI,OO 
MODALIDADE 
SETOR I PROGRAMAS 
BENEFlCJÁlUO 
RENúNCIA DE RECEITA PREVISTA 
2020 2021 2022 
COMPENSAÇÃO 
0,00 0,00 0,00 
FONTE: SCP! - PPA [8.21.25.56), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 01/jull2019 13h e 03m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 lei: 943, Data: 26/06/2019 
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AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 40, § 20, inciso V) R$l,OO 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (U) 
Margem Bruta (Ill) = (l+TI) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
NovasDOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Mar em Li uida de Ex ansão de DOCC V = !TI-I 
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FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: O l/jul/20 19 13h e 04m"