norma nº 141/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
LEI N."» 141/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernáo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Femão, crédito adicional
especial no valor de R$ 47.025,00 (quarenta e sete mil e vinte e cinco
reais), na classificação funcional programática, abaixo:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 09 Transporte Escolar
05 09 108 4120 08472392-16 Equip. e Material Permanente R$ 47.025,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Governo Federal,
através do F.N.D.E. - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, conforme segue:
1721.09.18 069 Convênio F.N.D.E.-AquIs.Equipamentos R$ 47.025,00
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de novembro de 2000.
ARECIDOMARTINS
R6'7.164.M5
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFKAÇAO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
6
venfda-Comnel Edua ia Porto, n.® 351 - Centro
ep. 17.455-00a..ZEemlS;^ ax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF 548/0001-34