norma nº 145/2001

000006
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N®145/2001.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR
NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO POR TERCEIROS,
INSTITUINDO A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS
PARA TAL FINALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. í.® - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Fernão,
autorizado a proceder a cobrança de preços públicos pela utilização de máquinas,
equipamentos e veículos da Prefeitura Municipal por Terceiros, bem como a editar
normas para a referida utilização.
Art. 2." - As normas e preços pela utilização dos bens
públicos de que trata esta Lei, serão fixadas pelo Senhor Prefeito, através de
Decreto.
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.®- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de fevereiro de 2.001.
164.985
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