norma nº 147/2001

000008
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO'
n￾LEI N.° 147/2001
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica criado o cargo de provimento efetivo, constante do Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas quantidades e
grupos de vencimentos.
Art. 2° - O cargo criado no artigo anterior obedecerá, rigorosamente, a classificação
de Cargos - Grupos e Padrões, constantes dos Anexos da Lei n® 071/1998 e
Tabela Salarial constante do anexo I da Lei n® 118/2000 de 12 de abril de
2.000.
Art. 3® - Aplica-se ao cargo criado, toda a legislação vigente no âmbito do território
do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas próprias orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de fevereiro de 2.001.
RECIDO M
7.164,985
refeito Municip
REGISTRADA E PUIII.ICADA l-DR AElXAeÃrffioSACuÃoI^CIPALDA PREFF.ITURA MUNICIPAL DE FERNAO • DATA SUPRA.
Avenida Coronelgduafdo d^ofe^^rto, n." 351 - Centro
Cep, 17,455=OOÍr^emão/ST. Fone/^^(0xx14) 243-1571
000009
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 147/2001
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
N° de cargos Denominação dos Cargos Padrão
03 Motorista 111 -Adm
Prefeitura Municipal de Fernâo, 13 de fevereiro 2001
i
164.985
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto. n.° 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Femão/S.P, Fone/Fax (0xx14) 243-1571