norma nº 151/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 151/2001
" DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÂO DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO (DEPARTAMENTO CRECHE PEQUENO
DAVI), DESTE MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
ARTIGO 1° - Fica municipalizada a Associação Cultural e Recreativa
de Fernão (Departamento Creche Pequeno Davi), vinculada ao Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
ARTIGO 2® - Enquanto vigorar o contrato de comodato firmado entre
- a Prefeitura Municipal de Fernão e a Associação Cultural e Recreativa de Fernão
(Departamento Creche Pequeno Davi), funcionará no prédio localizado na Avenida
/ Cel. Eduardo de Souza Porto, cedido à municipalidade em razão do comodato.
PARÁGRAFO tJNICO - Extinto, por qualquer motivo, o contrato de
comodato, a Associação Cultural e Recreativa de Fernão (Departamento Creche
Pequeno Davi), deverá ser instalada em outro local, sem prejuízo do atendimento
iniciado.
ARTIGO 3® - Fica convalidado o contrato de comodato de que trata
. ^ o artigo anterior. .
ARTIGO 4® -As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário
ARTIGO 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão. aos 06 de março de 2001.
Preiéíto Municipal
REGISTRADA E PUHEICADA 1'0R AiT\Ai;ÍerNffSÃãjÃÕpRÍ^ MUNICIPAL DE FERNÃO - DAI A SUPR,\,
Avenida FHnarrin Snn>>a>Enrt9, n." Centro
Ceo. r 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (0xx14) 243-1571. 1
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