norma nº 152/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 152/2001.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO
(DEPARTAMENTO CRECHE PEQUENO DAVI),
DESTE MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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ARTIGO 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir a
administração e controle da Associação Cultural e Recreativa de Fernão
(Departamento Creche pequeno Davi ), deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para levar a efeito esta operacionalização,
o Executivo editará Decreto regulamentando a matéria.
ARTIGO 2® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação em lugar próprio e público de costume, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 06 de março de 2001.
Munictpa
RKCilSlUADA E PUBI.ICADA POR AFIXAÇÃO. NO^ DAPREFEmiRA MIINICIPAI. 1>K RÍRNAO - DATA SUPRA.
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