norma nº 153/2001

e 4
-
LEI N.º 153/2001, DE 06 DE MARÇO DE 2001.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E [o)
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do
Município de Fernão, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
Programa na área da Educação.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo
anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 06 de março de 2001.
Profeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA. A SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Avenida Coronel Eduardo de Souza orto, n.º 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Ferhão/S.P. Fone/Fax (0xx14) 243-1571
CNPJ/MF n.º 01.612.848/0001-34 — e-mail fernaoDblv.com.br