norma nº 154/2001

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000015
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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LEIN® 154/2001.
V
"CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernâo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
ART. 1° -Fica criado o Conselho de Alimentação Escola _ CAE Órgão Deliberativo e
de Assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.
ART. 2® - As Competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos Conselheiros
serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação especifica
que trata do Assunto.
ART. 3® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários, especificamente as Leis Municipais de n s.
007/97 e 139/2000.
Prefeitura Municipal de Fernâo, aos 20 de março de 2.001
flG/7.l64.985
Pcafeilo Munici
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