norma nº 155/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 155/2001.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2001, a seguinte atividade:
2-039 - Despesas de Exercício Anterior.
Artigo 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de Fernão, a seguinte rubrica orçamentaria:
01 Câmara Municipal
01 03 Despesas de Exercício de Anterior
01010012-39 3111.02 - Outras Despesas com Pessoal
Artigo 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, crédito especial suplementar no valor
de R$ 3.542,51 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta
e um centavos), para a seguinte classificação funcional programática
abaixo:
01 03 01010012-39-3111.02 Outras Despesas com Pessoal R$ 3.542,51
Artigo 4® - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de anulação
parcial da dotação orçamentaria abaixo relacionada;
04 02 044 3120 03070202.07 Material de Consumo R$ 3.542,51
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 02 de maio de 2001.
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