norma nº 156/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 156/2001.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, no exercício de 2001, crédito
adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte
classificação funcional programática, abaixo;
06 Departamento de Promoção Humana
06 02 Saúde Pública
06 02 126 4120 13754282.18 Equip. e material permanente R$ 5.000,00
Artigo 2® - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente do Convênio firmado com o Governo
Federal, através do Ministério da Saúde, para a aquisição de
equipamentos para o consultório odontológico, conforme segue:
1721.09.20 - 061 - Convênio para a aquisição de equipamentos odontológico R$
5.000,00
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 02 de maio de 2001.
Prefeita Muniapel
REGISTRADA E PUBLICADA POR AftXACÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA