norma nº 157/2001

000019 (S
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.» 157/2001.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernâo, no exercício de 2001, crédito
adicional especial, no valor de R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta
e três reais e trinta e três centavos), na seguinte classificação funcional
programática, abaixo:
06 Departamento de Promoção Humana
06 03 Atendimento Odontológico
06 03 127 3111 13754282,19 Pessoal Civil R$ 10.833,33
Artigo 2® - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente do Convênio firmado com o Governo
Federal, através do Ministério da Saúde, para a complementação de
salários para dentista, conforme segue:
1721.09.21 - 062 - Convênio para a complementação de salários para dentista R$
10.833,33
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 02 de maio de 2001.
RG 7.164Í85
Prefeito Monicipal
RKGISTRADA E PUBI.ICADAPOR irr i H I I i li irrllfir rrnirtr^ da PKF^ITURA MIWICIPAI. DR n-RNÃO. DATA SUPRA