norma nº 160/2001

000032 f«5 \Q í]
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 160/2001.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO.
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1* - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constante do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas
quantidades e grupos de vencimentos.
Art. 2° - Os cargos criados e constantes do artigo anterior, da presente
Lei, obedecerão, rigorosamente, a classificação de cargos, grupos e aos graus e
padrões de vencimentos, que integrarão o Quadro de Classificação de Cargos.
Art. 3' - Aplicam-se aos cargos criados, toda a legislação vigente no
âmbito do território do Município.
Art. 4' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
supiementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. s' - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernáo, em 18 de Maio de 2001.
ÈÍO APAREWtO MARTIA
RG 7,ré4.985
Prefeiló Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÁO - SP.
PROTOCOLO
Sob n» 1'vro n"
Em de
Sm '>.'iãrla
REGISTTWDA B PUfiElC^rDA POKVkUíXACÃO. NO SAGUàei P&mCfPAl- OA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
000033
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QTDE DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA HORÁRIA
02 PROFESSOR - PEB 1 6-ADM 30 HORAS
01 PROFESSOR AUXILIAR 5-ADM 30 HORAS
01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4-ADM 30 HORAS
'■ií.V.''