norma nº 162/2001

000036 ,o õ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ#
LEI N." 162/2001
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2001, as seguintes atividades:
2 - 040 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FüNDEF
2 - 041 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental - Pessoal de Apoio
Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Programa
do Município de Fernão, para o exercício de 2001, crédito adicional
especial, no valor de R$ 77.747,04 (setenta e sete mil, setecentos e
quarenta e sete reais e quatro centavos), para criação das seguintes
rubricas orçamentárias abaixo:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
13 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
08 Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
2.40 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
3111-Pessoal Civil R$5.000,00
3111.01 - Pessoal Civil - Reembolso Docente R$ 21.000,00
3111.02 - Outras Despesas com Pessoal R$ 3.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3120 - Material de Consumo RS 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00
4110 - Obras e Instalações R$ 4.747,04
4120 - Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00
2.41 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - Pessoal de Apoio
3111- Pessoal Civil RS 7.000,00
3111.02 - Outras Despesas com Pessoal RS 1.000,00
3113-Obrigações Patronais RS 1.000,00
3120 - Material de Consumo RS 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos RS 2.000,00.
4110 - Obras e Instalações RS 2.000,00
4120 - Equip. e Material Permanente RS 4.000,00
000037 lu
~ V-A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO'
Art. 3® - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente do Convênio firmado com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Educação, para a municipalizaçâo do ensino de
1® a 4® série, autorizado através da Lei Municipal n.® 153/2001 de 06 de
março de 2001.
1762.01.00 038 Fundo Munic. de Manutenção e Valorização do Ensino
77,747,04
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Femão, aos 05 de junho de 2p01.
10 APMECIDO MOTINS
Rff 7,164.985>
PrstBito Munícipa
REGISTRADA E PUBLICADA POR OUAO PRINClPAL^APRErerrURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA