norma nº 166/2001

000067
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 166/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2001, a seguinte atividade:
2 - 042 - Saúde da Família
Art 2 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Programa
do Município de Fernão, para o exercício de 2001. crédito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para criação das
seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
06 Departamento de Promoção Humana
12 Saúde da Família
13 Saúde e Saneamento
75 Saúde
428 Assistência Médica e Sanitária
2.42 Saúde da Família
3111.03 - Outras Despesas com Pessoal R$ 50.000,00
Art 3° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artjgo
anterior, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02 05 025 3231 08411852.05 Subvenções Sociais R$ 35.000,00
04 05 056 4110 10573161.06 Obras e Instalações RS 15.000.00
R$ 50.000,00
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
prefoih ira Municipal de Fernão, aos 26 de junho de 2001
Prefeito Municipal
REOBTRADA E PUBUCADA POR AFKAÇÀO. NO SAGUÃOJWKÍÍpAL DAPREFEDURA MtWICIPALDE FERNÃO . DATA SUPRA