norma nº 167/2001

000068
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
LEI N." 167/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÂO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO
COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, (aprova ou
rejeita) o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firrnar convênio e
proceder concessão de auxílio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL
E RECREATIVA DE FERNÃO. com a finalidade de implantação e execução do
Programa Saúde da Família.
§ 1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, mensalmente, até o 5 . dia útil de cada mês.
§ 2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre
os participes.
§ 3®- O referido convênio tem sua validade vinculada ao Programa de
Saúde da Família existente no município com recursos do Ministério da Saúde.
§ 4°- Os recursos concedidos deverão custear todas as despesas com
pessoal ( salários, honorários e encargos ), do referido programa.
Art. 2® - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a complementar,
com recursos próprios as despesas de custeio do referido programa.
Art. 3® Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
os repasses que refere-se a presente Lei. onerará a seguinte dotação orçamentáha;-
06 12 13754282.42 3113.03 Outras Despesas de Pessoal
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de junho de 2001.
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Prefeito Muninpal
REGISTRADA E PUBLICADA POTÃFBWçAO. ^NCIPAL OA PREFErTURA ÍIRJNtCIPAL DE FERNÃO • DATA SUPRA