norma nº 173/2001

000031
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀ
LEI N.® 173/2001 DE 01 DE NOVEMBRO 2001.
r Jo.
t "íiX di à
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURJ^
E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM
DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA
RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS
LIGADOS Ã AGRICULTURA E ABASTECIMENTO".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando O
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva
instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 01 de novembro de 2001.
?.164.9B5
Prefeito Municvel
REGISTRADA ii PUBI.ICADA POR AFIXAÇÂO. •■EITURA MUNICIPAI. DE FERNÃO - DATA SUPRA