| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C000S2 Kò I PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO^^i^ LEI N" 174/2001 DE 26 DE NOVEMBRO 2001- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARLOS DE CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constante do Anexo I, que fica fazendo parte Integrante da presente Lei, nas respectivas quantidades e grupos de vencimentos. Art 2' - Os cargos criados e constantes do artigo anterior, da presente Lei, obedecerão, rigorosamente, a classificação de ® padrões de vencimentos, que integrarão o Quadro de Classificação de Cargos. 3' - Aplicam-se aos cargos criados, toda a legislação vigente no âmbito do território do Município. Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Femâo, em 26 de novembro de 2001 7.164.985' /prefeito Mmiopal REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO^OsÃguAO principal DA^EFEirURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA 0000S3 PREFEITURA MUNÍCÍRAL DE FERNÃOV^,^ Lei n° 174/2001 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO j QTDE DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA HORÁRIA 01 PROFESSOR AUXILIAR 5-ADM 30 HORAS 02 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4-ADM 30 HORAS