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← Fernão (SP)

norma nº 174/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C000S2 Kò I
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO^^i^
LEI N" 174/2001 DE 26 DE NOVEMBRO 2001-
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARLOS DE
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constante do
Anexo I, que fica fazendo parte Integrante da presente Lei, nas respectivas
quantidades e grupos de vencimentos.
Art 2' - Os cargos criados e constantes do artigo anterior, da presente
Lei, obedecerão, rigorosamente, a classificação de ®
padrões de vencimentos, que integrarão o Quadro de Classificação de Cargos.
3' - Aplicam-se aos cargos criados, toda a legislação vigente no
âmbito do território do Município.
Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, em 26 de novembro de 2001
7.164.985'
/prefeito Mmiopal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO^OsÃguAO principal DA^EFEirURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
0000S3
PREFEITURA MUNÍCÍRAL DE FERNÃOV^,^
Lei n° 174/2001
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
j
QTDE DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA
HORÁRIA
01 PROFESSOR AUXILIAR 5-ADM 30 HORAS
02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
4-ADM 30 HORAS

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