| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0000S6 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N.<* 176/2001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Prêmio e efetuar o pagamento aos profissionais integrantes do magistério municipal, remunerados com recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Fernão, a conta dos resíduos apurados dos recursos do referido Fundo, ocorridos durante o exercício de 2001, até o mês de dezembro, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1® - Os critérios de proporcionalidade para pagamento do prêmio instituído no caput, será apurado pela freqüência dos professores em Hora Aula prestada e aos de cargo técnico as horas laboradas. § 2® - Serão ainda apurados para a elaboração do real valor a pagar os encargos sociais provenientes dos pagamentos a serem efetuados. Art. 2® - O prêmio de que trata o artigo anterior não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos, e não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Art. 3® - O beneficio ora concedido não será extensivo aos professores da rede estadual cedidos ao Município. Art. 4® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos do FUNDEF recebidos no exercício de 2001. Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 28 de novembro de 2001. REGISTRADA E PUBLICADA POR AFlXAÇAOTTOlAni lAi UJ^CIPAL DA PREFEITURA MUNICI]'AL DE FERfJAO - DATA SUPRA