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norma nº 176/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0000S6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.<* 176/2001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADA AO ENSINO
FUNDAMENTAL, REMUNERADOS COM RECURSOS
DO FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Prêmio e
efetuar o pagamento aos profissionais integrantes do magistério municipal,
remunerados com recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Fernão,
a conta dos resíduos apurados dos recursos do referido Fundo, ocorridos durante o
exercício de 2001, até o mês de dezembro, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 1® - Os critérios de proporcionalidade para pagamento do prêmio
instituído no caput, será apurado pela freqüência dos professores em Hora Aula
prestada e aos de cargo técnico as horas laboradas.
§ 2® - Serão ainda apurados para a elaboração do real valor a pagar os
encargos sociais provenientes dos pagamentos a serem efetuados.
Art. 2® - O prêmio de que trata o artigo anterior não se incorporará aos
vencimentos, salários ou proventos, e não será considerado para efeito de cálculo
de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 3® - O beneficio ora concedido não será extensivo aos professores da
rede estadual cedidos ao Município.
Art. 4® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização
dos recursos do FUNDEF recebidos no exercício de 2001.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 28 de novembro de 2001.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFlXAÇAOTTOlAni lAi UJ^CIPAL DA PREFEITURA MUNICI]'AL DE FERfJAO - DATA SUPRA

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