| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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000037 ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃr ^ LEI N." 177/2001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1® • Fica o Executivo Municipal autorizado a; I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sâo Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. § Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2® - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão a construção do Velório Municipal. Art. 3® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 04 de dezembro de 2001. O^flRECIOO ^fiTINS RG 7.164.98^ Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA POR in"!" nriHI [^0 DP^-grlírp a MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA