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norma nº 177/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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000037 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃr ^
LEI N." 177/2001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® • Fica o Executivo Municipal autorizado a;
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sâo
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra.
§ Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2® - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a construção do Velório Municipal.
Art. 3® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 04 de dezembro de 2001.
O^flRECIOO ^fiTINS
RG 7.164.98^
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR in"!" nriHI [^0 DP^-grlírp a MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA

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