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norma nº 178/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃr''
LEI N.® 178/2001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição do equipamento.
§ Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso 111 será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2® - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a aquisição de um caminhão basculante.
Art. 3® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 04 de dezembro de 2001.
Municipal
REGÍSTRADAE PUBLICADA POR 'iiri r,'iH IfiO PREreiIURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA

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