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norma nº 180/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DAS CABECEIRAS DE PONTES - AÇÃO PREVENTIVA DOS CÓRREGOS EDUARDO PORTO E DA USINA.
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000287
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOW^^
LEI N.° 180/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
«AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL,
OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DAS CABECEIRAS DE
PONTES - AÇÃO PREVENTIVA, DOS CORREGOS EDUARDO
PORTO E DA USINA."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil, objetivando a recuperação das cabeceiras de pontes - ação preventiva,
dos córregos Eduardo Porto e da Usina.
Art. 2® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de dezembro de 2001.
APA
RG
Prafeito Munícípa
REGISTRAEéJk pemCADA POR AHXAÇAo. no SAGUAO principal da prefeitura municipal I» FERNÃO - DATA SUPRA

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