| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DAS CABECEIRAS DE PONTES - AÇÃO PREVENTIVA DOS CÓRREGOS EDUARDO PORTO E DA USINA. |
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000287 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOW^^ LEI N.° 180/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001. «AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DAS CABECEIRAS DE PONTES - AÇÃO PREVENTIVA, DOS CORREGOS EDUARDO PORTO E DA USINA." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a recuperação das cabeceiras de pontes - ação preventiva, dos córregos Eduardo Porto e da Usina. Art. 2® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Femão, 20 de dezembro de 2001. APA RG Prafeito Munícípa REGISTRAEéJk pemCADA POR AHXAÇAo. no SAGUAO principal da prefeitura municipal I» FERNÃO - DATA SUPRA