| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0ÜÜÜÜ4 (a W PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO^ LEI N.° 181/2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Femão, no exercício de 2002, crédito adicional especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária, abaixo: 04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 04 05 Habitação Popular 04 05 076 4.4.90.51.00 16-482-008-1-008 Obras e Instalaç. R$ 110.000,00 Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o Governo Estadual, através do C.D.H.U., para a construção de casas populares em regime de mutirão, conforme segue: 2422.09.01 - Convênio C.D.H.U./Regime de Mutirão R$ 110.000,00 Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 21 de janeiro de 2002. Prefeito Municip ,DA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA