br-locleg corpus explorer

← Fernão (SP)

norma nº 181/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2002
Date 2002-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0ÜÜÜÜ4 (a W
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO^
LEI N.° 181/2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Femão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte
dotação orçamentária, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 05 Habitação Popular
04 05 076 4.4.90.51.00 16-482-008-1-008 Obras e Instalaç. R$ 110.000,00
Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Estadual, através do C.D.H.U., para a construção de casas
populares em regime de mutirão, conforme segue:
2422.09.01 - Convênio C.D.H.U./Regime de Mutirão R$ 110.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 21 de janeiro de 2002.
Prefeito Municip
,DA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA

open original →