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norma nº 182/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2002
Date 2002-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N ° 182/2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
«dispõe sobre a abertura de crédito
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária, abaixo:
06 Fundo Municipal de Educação
06 05 Transporte de Alunos
06 05 152 4.4.90.52.00 12-361-046-2-031 Eq.e Mat.Permante R$ 50.000,00
Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Federal, através do F.N.D.E., para a aquisição de veiculo para o
transporte de alunos, conforme segue:
2421.09.01 - Convênio F.N.D.E./Aquisição de Veiculo R$ 50.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 21 de janeiro de 2002.
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Prefeito ttwiicipal
,DA R PUBLICADA POR AFIXAÇÂO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA

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