| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 161 |
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iiOUOJü (5 ^9 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N ° 182/2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. «dispõe sobre a abertura de crédito ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, abaixo: 06 Fundo Municipal de Educação 06 05 Transporte de Alunos 06 05 152 4.4.90.52.00 12-361-046-2-031 Eq.e Mat.Permante R$ 50.000,00 Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o Governo Federal, através do F.N.D.E., para a aquisição de veiculo para o transporte de alunos, conforme segue: 2421.09.01 - Convênio F.N.D.E./Aquisição de Veiculo R$ 50.000,00 Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 21 de janeiro de 2002. .985 Prefeito ttwiicipal ,DA R PUBLICADA POR AFIXAÇÂO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA