norma nº 183/2002

OOOOOG (o4Q s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 183/2002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de
auxilio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO. no ano de 2002, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da
Creche Pequeno Davi.
§r-A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, mensalmente, até o 10°. dia útil de cada mês, em
12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.400,00 (Três mil
e quatrocentos reais) cada, integralizando o montante de R$ 40.800,00 (quarenta mil
e oitocentos reais).
§2®- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre
os participes.
§3®. Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a manter na
Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional licenciado na área de
Pedagogia e professores.
Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
05 08 126 3.3.50.43.00 12-365-029-2-013 Subvenções Sociais
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernâo, 05 de fevereiro de 2002.
RG 7 7
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÂO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFETIX-RA MIWICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
.p.985
Piefeitg Municipal