norma nº 186/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N ° 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Femão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na
seguinte dotação orçamentária, abaixo:
06 Fundo Municipal de Educação
06 04 Ampliação e Reforma da Unidade Escolar
06 04 143 4.4.90.51.00 12-361-016-1-016 Obras e Instai. R$ 145.000,00
Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, para a
reforma e ampliação da Unidade Escolar, conforme segue:
2422.09.02 - Convênio Programa Ação Cooperativa - Estado e Município
R$ 145.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 19 de fevereiro de 2002.
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REGISTRADA E PUBLICADA IK»AFRRÇÀQriíDSAOU^ PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO • DATA SUPRA