norma nº 187/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 187, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1® - Fica p Peder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município dé Femâo, no exèrcicio de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e .seis mil reais), íias seguintes
dotações orçamentárias, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 07 Infra Estrutura Urbana
04 07 082 3.3.90.30.00 15-451-010-1-010 Mat. de Consumo R$ 11.000,00
04 10 Aquisição de Máquinas e Veículos ;
04 10 094 4.4.90.52;00 15-452-013-1-013 Equip. e Material R$; 65.000,00
Art. 2® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Federal, através do FTograma Morar Melhor, para a aquisição de um
caminhão basculante e demais materiais, conforme segue:
2421.09.02 - Programa Morar Melhor R$ 76.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 19 de fevereiro de 2002.
REGÍSTRADA E PUBLICADA mn rTriiCi^CI lilú Viril! >ri rUlITtnit DA PRHPTjrrURA MUNICIPAL DE FERNÃO -DATA SUPRA