norma nº 188/2002

000012
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃo"k.O
9-
x.
LEI N.° 188, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*'
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei: ' ! i
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional supíçihentar no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 Departamento de Governo
03 03 Construção e Adaptação do Paço Municipal
03 03 045 4.4.90.51.00 04-122-003-Í-Ò03 Otiras e Instai. R$ 130.000,00
Art. 2® - A suplementaçãp que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 03 074 4.4.90.51.00 22-661-007-1-007 Obras e Instalações R$ 10.000,00
04 03 075 4.4.90.61.00 22-661-007-1-007 Aquis. de Imóveis R$ 10.000,00
05 06 118 4.4.90.51.00 27-812-015-1-015 Obras e Instalações R$ 15.000,00
07 05 188 3.3.90.48.00 08-244-037-2-021 Outros Auxílios R$ 10.000,00
08 01 198 4.4.90.52.00 10-301-038-2-022 Equip.Mat.Perm. R$ 35.000,00
08 04 212 4.4.90.51.00 10-301-048-1-018 Obras e Instalações R$ 30.000,00
06 04 143 4.4.90.51.00 12-361-016-1-016 Obras e Instalações R$ 20.000,00
R$ 130.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 19 de fevereiro de 2001.
RG 7.1
Prefeito
REGISTRADA E PUBLICADA POR 'AL DA PREFEtTURA MUNtClPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA