norma nº 189/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 189/2002 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER
DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão, que serão preenchidos nos termos da Lei Municipal n°
161/2001 de 18 de maio de 2001, constantes do Anexo I que fica
fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas
quantidades e grupos de vencimentos.
Art. 2° - Os cargos criados e constantes do artigo
anterior, da presente Lei, obedecerão, rigorosamente, a
classificação de cargos, grupos e aos graus e padrões de
vencimentos, que integrarão o Quadro de Classificação de
Cargos.
Art. 3° - Aplica-se aos cargos criados, toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4* - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, e os cargos ora criados ficarão automaticamente
extintos na data de 31 de dezembro de 2.0O2.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, em 26 de março de 2002.
Prefefto-Municipsl
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFrXA.C? MO saguAo frincip DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ Wl;
Lei n® 189/2002 DE 26 DE MARÇO DE 2002
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QTDE DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA
HORÁRIA
01 INSTRUTOR ENCARREGADO DE OBRAS 06-ADM 40 HORAS
06 INSTRUTOR OFICIAL PEDREIRO 03-ADM 40 HORAS
07 INSTRUTOR SERVENTE 01-ADM 40 HORAS