norma nº 191/2002

000017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI ir 191/2002 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constante do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva quantidade
e grupo de vencimentos.
Art. 2* - Os cargos criados e constante do artigo anterior, da presente
Lei, obedecerão, rigorosamente, a classificação de cargos, grupos e aos graus e
padrões de vencimentos, que integrarão o Quadro de Classificação de Cargos.
Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados, toda a legislação vigente no
âmbito do território do Município.
Art. 4' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6* - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, em 12 de abril de 2002.
Prefeito Munlci(ial
REGISTRAOA E PUBLICADA*^ AnXAl,-Aü, NO SA tó PRINCIPAIJIA-PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
fe 13 |l
LEI NT 191/2002 de 12 de abrU de 2002.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QTDE DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA
HORÁRIA
02 TRATO RISTA 03-ADM 40 HORAS
01 SERVENTE 01 - ADM 40 HORAS