norma nº 192/2002

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000019 (fiil)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.« 192, DE 27 DE MAIO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais}, na seguinte dotação
orçamentária, abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 03 Construção de Pontes, Passagens e Manutenção de Estradas
09 03 232 4.4.90.51.00 26-782-050-1-020 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Estadual, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para
a recuperação de duas cabeceiras de pontes, sendo a primeira sobre os
Córregos da Usina e a segunda sobre o Córrego Eduardo Porto, conforme
segue:
2422.09.03 - Convênio Defesa Civil - Recuperação de Pontes R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 27 de maio de 2002.
Prefeito Municipal
:: r":-;.: -nDh poh afixaçao, NO saguAO principal ua prefeitura municipal de fernAo - data supra