norma nº 193/2002

000020
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 193, DE 27 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 09 Construção ou Adaptação do Cemitério ou Velório Municipal
04 09 093 4.4,90.51.00 15-452-012-1-012 Obras e Instalações R$ 35.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
visando a construção do Velório Municipal, conforme segue:
2422.09.04 - Convênio Erplan - Velório Municipal R$ 35.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 27 de maio de 2002.
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Prefeito Municipal
K PUBLICADA POR AFIXAÇAO, KO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA