norma nº 194/2002

00002Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N." 194, DE 27 DE MAIO DE 2002.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÀO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional
especial, no valor de R$ 50,000,00 {cinqüenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 10 Aquisição de Máquinas e Veículos
04 10 094 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equip. e Mat. Ferm.R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o
Governo Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
visando a aquisição de um caminhão basculante, conforme segue:
2422.09.05 - Convênio Erplan - Caminhão Basculante R$ 50.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 27 de maio de 2002.
refeito Mumcioal
Ar-A Z PUBLICADA POR AFIXAÇAO, HO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERUAO - DATA SUPRA