norma nº 196/2002

000039
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 196, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO
BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO Ã
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO
EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU
INFORMAL, INSLATADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no
Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9533 de 30 de abril de 1997
no Decreto n° 43283, de 03 de julho de 1998.
Art. 2® - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a
abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no
exercício de 2001 de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser disponibilizado nos
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
2422.09.04 - Convênio Erplan.
Art. 3® - Serão Deslocados os recursos previstos no Orçamento
pertinente, para fazer face às despesas citadas no Artigo anterior.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 28 de junho de 2002.
Pfefáto Miinicipsl
REGISTRADA E PUBLICADA POR Ar:.'<ACAO, l6 SAGUAO PRINCIPAL MÇ'PREFEITURA HUtIICIPAL DE FEHKAO - DATA SUPRA