norma nº 197/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃo'" ^
LEI N.*> 197/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
«<DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2002, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 174.855,19 {cento e setenta e quatro mil,
oitocentos e cinqüenta e cinco reais e dezenove centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias, abaixo:
01 Câmara Municipal
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
008 4.4.90.51.00 01-031-001-1-001 Obras e Instai. R$ 20.000,00'
03 Departamento de Governo
03 01 Administração e Finanças
035 3.3.90.30.00 04-121-021-2-005 Mat.de Consumo R$ 8.000,00-
038 3.3.90.36.00 04-121-021-2-005 Outros Serv.Terc.-P.F. R$ 6.000,00-
039 3.3.90.39.00 04-121-021-2-005 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 6.000,00
040 4.4.90.52.00 04-121-021-2-005 Equip.Mat.Perman. R$ 6.000,00
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 02 Garagem e Almoxarifado
063 3.3.90.30.00 04-122-023-2-007 Material de Consumo R$ 30.000,00
064 3.3.90.36.00 04-122-023-2-007 Outros Serv.Terc.-P.F. R$ 10.000,00
065 3.3.90.39.00 04-122-023-2-007 Outros serv.Terc.-P.J. R$ 25.000,00
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 02 Merenda Escolar
101 3.3.90.30.00 08-243-024-2-008 Material de Consumo R$ 6.000,00
05 04 Educação Física
108 3.3.90.30.00 27-812-026-2-010 Material de Consumo R$ 3.000,00
109 3.3.90.36.00 27-812-026-2-010 Outros Serv.Terc.-P.F. R$ 2.000,00
110 3.3.90.39.00 27-812-026-2-010 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 6.000,00
06 Fundo Municipal de Educação
06 03 Ensino Fundamental
138 3.3.90.30.00 12-361-030-2-014 Material de Consumo R$ 9.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08 01 Saúde Pública
194 3.3.90.30.00 10-301-038-2-022 Material de Consumo R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃi w
196 3.3.90.36.00 10-301-038-2-022 Outros Serv.Terc.-P.F. R$ 3.000,00
197 3.3.90.39.00 10-301-038-2-022 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 5.000,00
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
220 3.3.90.30.00 20-606-043-2-027 Material de Consumo R$ 6.000,00
221 3.3.90.36.00 20-606-043-2-027 Outros Serv.Terc.-P.F. R$ 2.000,00
222 3.3.90.39.00 20-606-043-2-027 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 5.000,00
09 03 Construção de Pontes, Passagens e Manutenção de Estradas
230 3.3.90.30.00 26-782-050-1-020 Material de Consumo R$ 3.000,00
231 3.3.90.39.00 26-782-050-1-020 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 3.855,19
Total R$ 174.855,19
Art. 2° - Os recursos para a abertura de crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, será proveniente de recursos de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2001,conforme o inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n.® 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 28 de junho de 2002.
Prefeito Munici
r
REGISTRADA E PUBLICADA POR SAGUAO PRINCIPâií'DA PRErEirJRA HUNICIPAI. DE FERHRo - DATA SUPRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
ANEXO I
LEI N.» 197/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
Balanço Patrimonial - Exercício de 2001
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Saldo financeiro do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão do Município de Femão
Superávit Financeiro
R$ 648.980,83
(R$ 53.435,46)
fR$ 420.690.181
R$ 174.855,19