norma nº 198/2002

OG0043 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃo'"-'^
LEI N.° 198/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernào
para o exercício de 2002, o seguinte programa:
0052 - Espaço Amigo
Art. 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernáo
para o exercício de 2002,a seguinte atividade:
2 - 032 Espaço Amigo
Art. 3 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2002,
crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para
criação da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 06 Espaço Amigo
07 06 3.3.50.43.00 08-243-052-2-032 Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Art. 4 - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente de excesso de arrecadação nos
termos do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n." 4.320, de 17 de março de
1964, conforme o convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social, através do Programa Espaço Amigo, conforme
segue:
1722.09.10 Convênio Espaço Amigo R$ 6.000,00
Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃí
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernâo, aos 28 de junho de 2002
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SEGtSTRAm E PUBLICMm POR AFIXAÇAO, NO SAGUAO PRiNCIfP.L tíi PRE PERNAO - DATA SOPRA