norma nº 199/2002

000045
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
LEI N." 199, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.600,00 (dez mil
e seiscentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Câmara Municipal
01 01 Manutenção da Atividade do Poder Legislativo
001 3.1.90.11.00 01-031-017-2-001 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$2.100,00
006 3.3.90.39.00 01-031-017-2-001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
008 4.4.90.51.00 01-031-001-1-001 Obras e Instalações R$ 3.500,00
Total R$10.600,00
Art. 2° - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 Câmara Municipal
0101 Manutenção da Atividade do Poder Legislativo
002 3.1.90.13.00 01-031-017-2-001 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
003 3.1.90.16.00 01-031-017-2-001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil R$ 1.000,00
004 3.3.90.30.00 01-031-017-2-001 Material de Consumo R$ 2.000,00
005 3.3.90.36.00 01-031-017-2-001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física R$ 1.500,00
007 3.1.90.94.00 01-031-017-2-001 Indenizações e Restituições
Trabalhistas R$ 100,00
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
009 4.4.90.52.00 01-031-001-1-001 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Total R$10.600,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO^^;^^'
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 28 de junho de 2001.
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ÍG 7.164,M6
r'r!!feito Municioa!
r￾REGISTRADA E PUBLICADA POR ri~IIV lTlt-r--| |-^i PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃD - DATA SOPRA