norma nº 200/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 200/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão
de auxílio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO. no ano de 2002, com a finalidade da execução
do Programa Espaço Amigo.
§!<»- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa
Espaço Amigo, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§2®- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentària:-
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 06 Espaço Amigo
07 06 3.3.50.43.00 08-243-052-2-032 Subvenções Sociais.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de junho de 2002.
PlB
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXACAO, TO SÁÓuAo !'H_yjS»«2L PREFEITUiyLííUUICIPAI DE FEKNAO - DATA SUPRA