norma nº 201/2002

I
00004S
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 201/2002, DE 04 DE JULHO DE 2002.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO A
RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE
CREDITO NAO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTDAO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
^ Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual
de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de
Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso 1 deste
artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
i, III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas ã
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura,
em observância ao artigo 10° do Decreto Estadual n° 46.842, de 19 de junho
de 2002.
PARAGRAFO ÚNICO : A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - A transferência, objeto da cláusula Primeira, destina-se ã
aquisição de Caminhão Coletor de Lixo e Trator Retro Escavadeira.
Art. 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de FernáOí>áos,04
CL í n i fr' ■ e..
REGIS7RÁDÍE PUBLICADA POR APIXAÇAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL De|fERNAO - DATA SUPRA