norma nº 202/2002

000049 fô u
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 202/2002, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2002, os seguintes programas:
0053 - Consorcio Pro Estrada
0054 - Alimentação Escolar
Art. 2" - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2002, as seguintes atividades:
2 - 033 Consorcio Pro Estrada
2 - 034 Alimentação Escolar
Art. 3 " - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2002
crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mü reais),'
para criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
06 Fundo Municipal de Educação
06 08 Alimentação Escolar
3.1.90.11.00 12-361-054-2-034 Venc.e Vant.Fixas - Pes.Civil R$ 8.900 00
3.1.90.13.00 12-361-054-2-034 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Consorcio Pro Estrada
3.3.50.42.00 20-606-053-2-033 Auxílios r$ 8.100,00
3.3.90.39.00 20-606-053-2-033 Outros Serv.de Terceiros P.J. R$ 7.000,00
25.000,00
Art. 4° - A suplementaçáo que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
000050
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 02 Merenda Escolar
099 3.1.90.11.00 08-243-024-2-008 Venc.e Van.Fix.-Pes.CivilR$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08 04 Constr. E Adapt. Da Unidade de Saúde
212 4.4.90.51.00 10-301-048-1-018 Obras e Instalações R$ 5.000,00
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
223 4.4.90.51.00 20-601-049-1-019 Equip.Mat. Perman. R$ 7.000,00
224 4.5.90.51.00 20-601-049-1-019 Equip.Mat. Perman. R$ 3.000,00
Total R$25.000,00
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 02 de setembro de 2002.
RG 7.164.985
Prafeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POl£ô£l.í<AÇAO, NO SAQUAO^^CIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA