| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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000051 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N."" 203/2002, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002. "AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL FUTURO MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei: Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal Futuro Melhor, até o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no corrente exercício. Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:- 09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 09 05 Consorcio Pro Estrada 3.3.90.39.00 20-606-053-2-033 Outros Serv.de Terceiros P.J. Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 02 de setembro de 2002. PrRfíiito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGU. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA