norma nº 204/2002

000052
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 204/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Câmara Municipal
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
01 02 008 4.4.90.51 01-031-001-1-001 Obras e Instalações R$ 2.200,00
Art. 2° - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12 Encargos Especiais
12 01 Encargos Especiais
12 01 245 9.9.99.99 04-129-099-2-030 Reserva Contingência R$ 2.200,00
Art. 3® • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 12 de novembro de 2002.
MABTNS
.164.935
Prsfeito Municio
licada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data supra