norma nº 206/2002

000243
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI ir 206/2002 DE 03 DEZEMBRO DE 2002.
«DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÁO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei.
Art. 1° - Fica criado o cargo de Provimento Efetivo, constante
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva
quantidade e grupo de vencimentos.
Art. 2° - O cargo criado obedecerá rigorosamente à
classificação de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que
integrarão o quadro de classificação de cargos.
Art. 3" - Aplicam-se ao cargo criado toda a legislação vigente
no âmbito do território dó Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 03 de dezembro de 2002.
TAfíCfDO MA INS
RG /.1B4,985
F'refato Municipal
Kl ^
e {iublicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal dc Femão - Data supra.
000244
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI rr 206
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QTDE. DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU CARGA
HORÁRIA
01 TESOUREIRO 06-ADM. 40 HORAS
I
Femão, 03 de dezembro de 2002.
APAREpíDO MARTINS
RG 7.lé4.985
Prefeito Municioal