norma nº 209/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 209/2003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2003, o seguinte programa:
0052 - Consorcio Pro Estrada
Art. 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2003, as seguintes atividades:
2 - 032 Consorcio Pro Estrada
Art. 3 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2003,
crédito adicional especial, no valor de R$ 28.971,60 (vinte e oito mil,
novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), para criação das
seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Consorcio Pro Estrada
3.3.50.42.00 20-606-053-2-032 Auxílios R$ 16.971,60
3.3.90.39.00 20-606-053-2-032 Outros Serv.de Terceiros P.J. R$ 12.000,00
Total R$ 28.971,60
Art. 4° - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12 Encargos Especiais
12 01 Encargos Especiais
9.9.99.99.00 04-129-099-2-030 Reserva de Contingência R$ 28.971,60
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 04 de fevereiro de 2003.
MARTINS
Í.985
Prefeito Municipal
OÂOACiJSUS
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e publicada por afixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.