norma nº 210/2003

000007
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 210/2003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. * ^
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão
de auxílio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO, no ano de 2003, com a finalidade principal de
efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi.
§r- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, mensalmente, em 12 (doze) parcelas
mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada,
integralizando o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
§3*»- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a
manter na Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional
licenciado na área de Pedagogia e professores.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:-
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 08 Manutenção de Creches
05 08 119 3.3.50.43.00 12-365-028-2-012 Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de fevereiro de 2003.
Prefeito Municipal
la e publicada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra