norma nº 213/2003

000011
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 213/2003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
o reajuste de 15,50% (quinze, cinqüenta por cento) da Tabela de
Vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 01 de
fevereiro de 2003.
Parágrafo Único - A tabela de vencimentos integrará o anexo I desta Lei, a
qual ficará fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2® - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2003.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei n.® 169/2001, de 25 de julho de 2001.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 18 de fevereiro de 2003.
APAREO
1.985
Prefeito Municipal
S^dá e publicada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.
000012
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
Lei n.° 213/2003
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 401,10 421,15 442,21 464,32 487,54 511,91 537,51
2 451,64 474,22 497,93 522,82 548,97 576,41 605,23
3 510,35 535,86 562,66 590,79 620,33 651,35 683,91
4 576,69 605,53 635,80 667,59 700,97 736,02 772,82
5 651,66 684,25 718,46 754,38 792,10 831,71 873,29
6 747,46 784,83 824,07 865,28 908,54 953,97 1.001,66
7 857,33 900,20 945,21 992,47 1.042,09 1.094,20 1.148,91
8 983,36 1.032,53 1.084,16 1.138,36 1.195,28 1.255,05 1.317,80
9 1.127,92 1.184,31 1.243,53 1.305,70 1.370,99 1.439,54 1.511,51
10 1.293,72 1.358,41 1.426,33 1.497,64 1.572,52 1.651,15 1.733,71
11 1.483,90 1.558,09 1.636,00 1.717,80 1.803,68 1.893,87 1.988,56
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 18 de fevereiro de 2003.
Prefeito