norma nº 214/2003

000013
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 214/2003, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2003, o seguinte programa:
0053 - Espaço Amigo
Art. 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2003, a seguinte atividade:
2 - 033 Espaço Amigo
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2003,
crédito adicional especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a
criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 05 Espaço Amigo
07 05 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 Subvenções Sociais R$ 9.000,00
Art. 4° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será proveniente de excesso de arrecadação nos
termos do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de
1964, conforme convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, através do Programa Espaço Amigo, conforme
segue:
1722.09.04.00 091 Convênio Espaço Amigo R$ 9.000,00
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 31 de março de 2003.
Preíeito Municipal
RogisTraqii e publicada por afixaçào. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.