norma nº 215/2003

Jf
000015
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 215/2003, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de
auxílio à título de subvenção á Associação Cultural e Recreativa de Fernão,
no ano de 2003, com a finalidade da execução do Programa Espaço Amigo.
§ 1° - A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa
Espaço Amigo, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§ 2® - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:
07 05 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 31 de março de 2003.
RG 7/164.985
Prefeito Municipal
cada por allxaçào. no saguflo principal da Prcieiuira Municipal dc l-ernào - Daia sopra.