norma nº 216/2003

OOOOIG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI 216/2003, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
«DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA OS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA TRATAR DE
ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O servidor estável terá, a critério da autoridade competente,
direito à Licença para tratar de assuntos de interesses particulares, sem
vencimentos e pôr período não superior a 2 (dois) anos.
§ 1® - A Licença de que trata este artigo será concedida mediante
requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, e ao funcionário que contar
com 3 (três) anos de efetivo trabalho, devidamente comprovado, mediante
certidão de tempo de serviço expedida pela Seção de Pessoal.
§ 2® - A Licença poderá ser indeferida quando o afastamento do
servidor for totalmente inconveniente aos serviços públicos.
§ 3® - O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da
Licença.
§ 4® - A licença de que tratar o "caput" deste artigo, terá duração de 2
(dois) anos, sendo totalmente vedada a sua prorrogação.
Art. 2® - Não será concedida licença para tratar de interesses
particulares ao servidor nomeado, aproveitado, transferido, readaptado,
reconduzido ou substituto antes de completar 1 (um) ano de efetivo
exercício.
Art. 3® - Somente poderá ser concedida nova licença ao funcionário
interessado, depois de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 4° - O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença,
mediante comunicação e dirigida a autoridade competente.
Art. 5® - Aplica-se ao disposto nesta Lei aos funcionários regidos pela
Lei Complementar n° 02/98, de 20 de abril de 1998, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Fernão) e de suas posteriores
alterações.
000017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 31 de março de 2003.
Prefeito Municipal
publicada por afixação. no saguão principal da Prcfciiura Municipal de Fernão - Data supra.